STJ autoriza execução provisória de pensão alimentícia fixada pela Justiça da Polônia com base em tratado internacional
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Atualizado em 26/03/2026
O Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou o pedido de tutela de urgência que permite a execução provisória de uma medida cautelar decretada pela Justiça da Polônia, que determina o pagamento de pensão alimentícia pelo pai em favor de duas crianças.
O pedido foi fundamentado pela Convenção da Haia sobre Alimentos, regulamentada no Brasil pelo Decreto 9.176/2017. Trata-se de um acordo internacional que facilita a cobrança de pensão alimentícia quando as pessoas envolvidas estão em países diferentes.
No requerimento liminar, a defesa destacou a clareza na probabilidade do direito, u ...
27/03/2026
TRU-4 define competência de Vara Previdenciária para pensão de órfãos de feminicídio
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU/JEFs definiu que ações que buscam a concessão de pensão especial a filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio devem tramitar em Vara Federal com competência previdenciária, e não cível. O entendimento foi firm ...
27/03/2026
Câmara aprova medida que viabiliza ampliação da licença-paternidade para até 20 dias
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLP 77/2026, que retira os gastos com salário-paternidade, suportados pelo INSS, do limite de crescimento de despesas previsto no arcabouço fiscal. A proposta segue agora para sanção presidencial. De autoria do senador Randolfe Rodrigues, o texto também trata de benefícios tributários relacionados à cadeia de ...
27/03/2026
STF afasta retroatividade da criminalização da homofobia e tranca ação penal
O Supremo Tribunal Federal – STF determinou o trancamento de uma ação penal que imputava a prática de homofobia com base na Lei do Racismo. A decisão foi proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da Reclamação 82.675, poucos dias antes de sua aposentadoria da Corte. No caso, a denúncia se referia a fatos ocorridos em 2018, antes do julgamento da Ação Diret ...
27/03/2026
Senado aprova criação do crime de vicaricídio; texto segue para sanção presidencial
O Plenário do Senado aprovou a tipificação do assassinato de filhos ou familiares como forma de punir mulheres em um crime específico, o vicaricídio. A conduta será classificada como crime hediondo, com pena prevista de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa. A proposta foi aprovada na quarta-feira (25), na forma de substitutivo apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT) ao PL ...
26/03/2026
Inseminação caseira em famílias homoafetivas femininas levanta debate sobre reconhecimento da dupla maternidade
A inseminação caseira no contexto das famílias homoafetivas formadas por duas mulheres está entre os temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a assessora jurídica do Ministério Público do Rio de Janeiro, Paula Figueiredo Souza Poubel Meirelles, destaca os desafios jurídicos para o reconhecimento da dupla maternidade. Inti ...
26/03/2026
Países lusófonos se reúnem em Congresso Internacional; faça parte!
A defesa dos direitos fundamentais e a proteção de vulneráveis estarão no centro dos debates do IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa, que será realizado em julho, em Díli, no Timor-Leste. O evento reunirá especialistas para discutir o Direito das Famílias e das Sucessões, com foco no intercâmbio de experiências e na cooperaç&ati ...
25/03/2026
TJSC mantém reintegração de posse e afasta união estável sem provas em disputa por imóvel
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve decisão que determinou a reintegração de posse de um imóvel rural em favor dos herdeiros do proprietário falecido. Segundo informações do TJSC, após o falecimento do proprietário, o espólio ajuizou ação alegando ocupação indevida do imóvel. A ...
25/03/2026
Justiça garante aluguel social a mulher sob risco de violência doméstica no Tocantins
A Justiça do Tocantins determinou que o Estado e o município de Palmas garantam o pagamento de aluguel social a uma mulher em situação de vulnerabilidade e a seu filho menor. A decisão do 5º Juizado Especial de Palmas foi concedida em caráter liminar e estabelece prazo de cinco dias para a implementação do benefício. No caso, a mulher vive em situação de extrema ...
25/03/2026
TJMG confirma indenização por exposição indevida em investigação de paternidade
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais e multa por divulgar, de forma antecipada, a suposta identidade de seu pai biológico antes da conclusão de exame de DNA. De acordo com informações divulgadas pelo TJMG, o autor da ação alegou ter sido e ...
25/03/2026
Senado aprova projeto que inclui misoginia como crime de preconceito e discriminação
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (24), por unanimidade, o projeto de lei que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei 896/2023, que define a misoginia como a conduta que expressa ódio, aversão ou desprezo contra as mulheres, práticas que passam a ser enquadradas na Le ...