Justiça de São Paulo aplica Enunciado do IBDFAM e reconhece paternidade socioafetiva post mortem em inventário extrajudicial
.jpg)
Com fundamento no Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, a 9ª Vara Cível de São José dos Campos, em São Paulo, autorizou o reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem em inventário extrajudicial e determinou a averbação do vínculo no registro de nascimento da filha socioafetiva.
A decisão foi proferida após o Oficial de Registro Civil recusar o ato sob o argumento de que o reconhecimento dependeria de procedimento judicial específico. O caso teve origem em escritura pública de inventário extrajudicial e partilha amigável lavrada pelo 1º Cartório de N ...
26/05/2026
Projeto no Senado prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização
Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei 1.116/2026 estabelece multa para a divulgação não autorizada, em qualquer meio, de filiação adotiva. A multa será de três a 20 salários-mínimos. O projeto altera o estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para punir quem fizer referência à natureza da filiação, ...
26/05/2026
Proposta torna imprescritíveis crimes graves contra mulheres
O Projeto de Lei 1.576/2026, em tramitação no Senado Federal, torna mais severa a punição de crimes graves contra mulheres. O texto prevê que os crimes de feminicídio, de estupro e de estupro de vulnerável passarão a ser imprescritíveis, ou seja, poderão ser julgados e punidos mesmo muitos anos após o ocorrido. Também não haverá prazo de prescri&cce ...
26/05/2026
Projeto de lei cria “Orçamento Criança” para rastrear recursos da primeira infância
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 174/2025 torna obrigatória a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância (crianças de zero a seis anos). O texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e ainda será analisado pela Comissã ...
25/05/2026
Justiça mineira reconhece paternidade socioafetiva entre tio e sobrinha
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que reconheceu o vínculo de paternidade socioafetiva entre uma mulher e seu tio materno, já falecido. Para o colegiado, embora houvesse vínculo biológico de parentesco entre tio e sobrinha, a relação de afeto, a convivência prolongada e o ...
25/05/2026
TJMG nega pedido de exame de DNA para anular paternidade
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG negou o pedido de exame de DNA formulado por herdeiros que buscavam anular o registro de nascimento de uma criança reconhecida por um homem já falecido. Em decisão unânime, a 4ª Câmara Cível Especializada – 4ª Caciv entendeu que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável e que não foram apre ...
25/05/2026
Projeto de lei desobriga vítima de violência doméstica de pagar pensão ao agressor
O Projeto de Lei 1344/2025, que altera o Código Civil para impedir que vítimas de violência doméstica e familiar sejam obrigadas a pagar pensão alimentícia aos seus agressores, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto tramita em caráter conclusivo, e será anali ...
25/05/2026
STJ aplica qualificadora de violência de gênero a agressão entre mulheres em relação homoafetiva
A violência baseada em gênero não se restringe às agressões praticadas por homens contra mulheres, uma vez que a Lei Maria da Penha não faz distinção quanto ao gênero do agressor, exigindo apenas que a vítima seja mulher. Com base neste entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a qualificadora da lesão corporal praticada co ...
22/05/2026
Indenização por licença-prêmio não usufruída deve integrar espólio de servidor, decide Justiça Federal
A 25ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Brasília determinou que os 90 dias de licença-prêmio não utilizados por um servidor falecido sejam convertidos em dinheiro e incluídos na herança deixada por ele. Ao passar para a inatividade em setembro de 2022, o servidor acumulava o adquirido antes de 1996. Esse período de descanso não foi usufruído enquanto ele estava ...
22/05/2026
Lei que impõe execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres é sancionada
A Lei 15.412/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (21), prevê a execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres vítimas de violência. A nova lei altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). De acordo com o texto sancionado, o juiz pode determinar o cumprimento das medidas protetivas sem ne ...
22/05/2026
Nova lei aumenta punição para agressor que ameaçar vítima durante cumprimento da pena
Já está em vigor a Lei 15.410/2026, que agrava a punição para condenados por violência doméstica que continuarem a ameaçar ou se aproximar de suas vítimas durante o cumprimento da pena. A norma foi publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (21). Conhecida como Lei Bárbara Penna, a legislação também enquadra como crime de tortura a su ...