Onze anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: especialista vê desafio cultural na efetivação dos direitos
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei 13.146/2015) consolidou, nos últimos anos, avanços importantes na promoção da autonomia, da dignidade e da cidadania das pessoas com deficiência. Marco legal da inclusão no Brasil, a norma completa 11 anos na próxima segunda-feira (6).
Também conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, o texto alterou a compreensão sobre capacidade civil, fortaleceu mecanismos de apoio à manifestação de vontade e produziu efeitos em diferentes campos, inclusive no Direito das Famílias.
A advogada e mediadora Daniela Albuquerque Griner, presidente da Comissão d ...
06/07/2026
STJ publica acórdão que admite partilha amigável com divisão desigual entre herdeiros
Está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça – STJ o acórdão referente ao Recurso Especial – REsp 2.225.451. No julgamento, a Terceira Turma definiu que é possível realizar partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos hereditários e que todos os herdeiros sejam maiores de i ...
06/07/2026
IBDFAM inicia agenda institucional em Timor-Leste
Integrantes do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM já estão em Timor-Leste para uma série de compromissos institucionais destinados ao fortalecimento da cooperação jurídica do país com o Brasil. A agenda precede o IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa, que acontece de quarta (8) a sexta-feira (10), em Díli ...
06/07/2026
Justiça determina implantação de aluguel social para mulheres vítimas de violência em Maceió
Uma decisão judicial determinou que o Município de Maceió adote, no prazo de 30 dias, todas as medidas necessárias para implementar a Lei Municipal 7.222/2022, que prevê a concessão de aluguel social a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Defensoria Pública de Alagoas atuou no caso. A Lei Municipal 7.222/2022 instituiu o programa “Aluguel Mar ...
06/07/2026
TJMG orienta cartórios de Minas a conceder gratuidade a pessoas hipossuficientes
Pessoas em situação de insuficiência de recursos poderão obter isenção de emolumentos nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais em Minas Gerais. A medida decorre do Provimento 221/2026, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – CN-CNJ, e já foi encaminhada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justi&cced ...
03/07/2026
Projeto no Senado garante acesso a tecnologias para preservar saúde mental de pessoas idosas
Está em análise no Senado Federal um projeto de lei que amplia o acesso de pessoas idosas a tecnologias voltadas à preservação da saúde mental e cognitiva, com o objetivo de estimular funções e promover o envelhecimento saudável. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Assuntos Sociais e segue para apreciação na Comissão de Direitos Humanos. ...
03/07/2026
Justiça de Pernambuco homologa acordo de paternidade socioafetiva após resultado negativo de DNA
A Justiça de Pernambuco homologou um acordo para reconhecer a paternidade socioafetiva de uma mulher de 24 anos, mesmo após exame de DNA excluir o vínculo biológico com o homem que exerceu a função paterna ao longo de sua vida. Conforme os autos, o homem ajuizou ação de investigação de paternidade após manifestar dúvidas sobre o vínculo biológico ...
03/07/2026
TJDFT mantém medidas protetivas a idosa vítima de violência psicológica e patrimonial praticada pelo filho
A 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT confirmou a concessão de medidas protetivas de urgência a uma idosa vítima de violência psicológica e patrimonial cometida pelo próprio filho. O colegiado entendeu que os elementos apresentados no processo demonstram, em tese, a existência de violência no contexto familiar e autorizam a ado ...
03/07/2026
Comissão do Senado aprova propostas de proteção a vítimas de violência e seus dependentes
A Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (1º), duas propostas voltadas ao fortalecimento da proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Os textos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. No campo patrimonial, a CDH aprovou o PL 5.906/2023, que assegura a pres ...
02/07/2026
Câmara analisa PL da misoginia; termo já consta em mais de 2 mil decisões judiciais
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), regime de urgência para o Projeto de Lei 896/2023 que prevê o combate à misoginia. Foram 293 votos a favor e 158 contrários à aceleração da tramitação da proposta, que agora será analisada pelo Plenário da Casa, ainda sem data definida. A análise da proposta acontece em um contexto no qual ...
02/07/2026
Suspensão de resolução do CONANDA motiva debate sobre proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
Recentemente, o Senado Federal aprovou um projeto de decreto legislativo que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA sobre o acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de estupro. A medida colocou em debate a garantia da proteção integral dessa população e a implementação de políticas p&u ...